CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 22

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 22

Art. 22. A sucessão processual decorrente do negócio jurídico de que trata o art. 19 observará a legislação aplicável, conforme se trate de direito litigioso ou de direito resultante de título executivo.

§ 1º Na fase de conhecimento e na liquidação, a sucessão processual do cedente pelo cessionário dependerá do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil .

§ 2º O disposto no § 1º não afasta a apreciação dos efeitos obrigacionais do negócio jurídico entre as partes.

§ 3º Na fase de cumprimento de sentença ou de execução fundada em título executivo, a sucessão processual observará o art. 778, § 1º, inciso III, e § 2º, do Código de Processo Civil .

§ 4º A sucessão processual de que trata o § 3º não implica, por si só, a alteração automática da titularidade perante o tribunal quando expedido o precatório.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art22

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