CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 21

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 21

Art. 21. Quando o fato gerador do alegado direito indenizatório for anterior à aquisição do bem, do direito sobre o bem, da posição processual ou do resultado econômico do processo, o negócio jurídico de que trata o art. 19 dependerá, para produzir efeitos perante o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento do precatório, de decisão judicial, proferida no processo de origem, que reconheça:

I - a legitimidade do adquirente ou do sucessor;

II - a validade e a eficácia da transmissão da pretensão indenizatória;

III - a boa-fé objetiva da operação;

IV - a inexistência de enriquecimento sem causa; e V - a compatibilidade do negócio com a natureza da obrigação e com o regime jurídico aplicável.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao crédito indenizatório decorrente de:

I - restrição ou limitação administrativa;

II - intervenção estatal;

III - apossamento ou esbulho administrativo; ou IV - desapropriação direta ou indireta.

§ 2º A decisão judicial de que trata o caput não afasta o disposto no art. 20 nem dispensa os requisitos previstos no art. 24.

§ 3º Na hipótese prevista no caput, a aquisição posterior do bem, do direito sobre o bem, da posição processual ou do resultado econômico do processo não faz presumir a cessão, a sub-rogação ou a transferência eficaz da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública.

§ 4º Para fins do disposto no caput, o juízo competente considerará, entre outros elementos:

I - a data da restrição, da limitação, da intervenção, do apossamento, do esbulho administrativo ou da desapropriação;

II - a data e a natureza do negócio de aquisição;

III - o preço efetivamente pago ou o valor econômico atribuído;

IV - a existência de cláusula expressa de cessão ou de sub-rogação;

V - a ciência do adquirente;

VI - a condição de vulnerabilidade econômica do adquirente; e VII - a eventual gratuidade do negócio.

§ 5º Na hipótese de notícia de negócio jurídico de que trata este artigo, o juízo competente determinará o registro eletrônico do instrumento em entidade registradora, observado, no que couber, o disposto no art. 23.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art21

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