Art. 21
Art. 21. Quando o fato gerador do alegado direito indenizatório for anterior à aquisição do bem, do direito sobre o bem, da posição processual ou do resultado econômico do processo, o negócio jurídico de que trata o art. 19 dependerá, para produzir efeitos perante o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento do precatório, de decisão judicial, proferida no processo de origem, que reconheça:
I - a legitimidade do adquirente ou do sucessor;
II - a validade e a eficácia da transmissão da pretensão indenizatória;
III - a boa-fé objetiva da operação;
IV - a inexistência de enriquecimento sem causa; e V - a compatibilidade do negócio com a natureza da obrigação e com o regime jurídico aplicável.
§ 1º O disposto no caput aplica-se ao crédito indenizatório decorrente de:
I - restrição ou limitação administrativa;
II - intervenção estatal;
III - apossamento ou esbulho administrativo; ou IV - desapropriação direta ou indireta.
§ 2º A decisão judicial de que trata o caput não afasta o disposto no art. 20 nem dispensa os requisitos previstos no art. 24.
§ 3º Na hipótese prevista no caput, a aquisição posterior do bem, do direito sobre o bem, da posição processual ou do resultado econômico do processo não faz presumir a cessão, a sub-rogação ou a transferência eficaz da pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública.
§ 4º Para fins do disposto no caput, o juízo competente considerará, entre outros elementos:
I - a data da restrição, da limitação, da intervenção, do apossamento, do esbulho administrativo ou da desapropriação;
II - a data e a natureza do negócio de aquisição;
III - o preço efetivamente pago ou o valor econômico atribuído;
IV - a existência de cláusula expressa de cessão ou de sub-rogação;
V - a ciência do adquirente;
VI - a condição de vulnerabilidade econômica do adquirente; e VII - a eventual gratuidade do negócio.
§ 5º Na hipótese de notícia de negócio jurídico de que trata este artigo, o juízo competente determinará o registro eletrônico do instrumento em entidade registradora, observado, no que couber, o disposto no art. 23.
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