CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 24

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 24

Art. 24. Após a apresentação do precatório ao tribunal, a alteração de titularidade decorrente de negócio jurídico de que trata o art. 19 observará o disposto nesta Resolução para a cessão de crédito de precatório, incluídos os requisitos previstos no art. 6º.

§ 1º A escritura pública de formalização ou de ratificação do negócio jurídico de que trata o caput observará os requisitos previstos no Capítulo IV.

§ 2º Na hipótese de notícia de instrumento anterior à apresentação do precatório que possa afetar a titularidade econômica ou formal do crédito, o tribunal registrará a ocorrência na Central Nacional com status de pendência de regularização.

§ 3º Enquanto não saneada a cadeia de titularidade na forma desta Resolução, é vedado o pagamento ao adquirente.

§ 4º Alcançada a ordem cronológica sem a regularização de que trata o § 3º, o pagamento será realizado ao titular judicial registrado, ressalvada decisão de suspensão, bloqueio, reserva ou outra ordem impeditiva.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art24

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