Art. 24
Art. 24. Após a apresentação do precatório ao tribunal, a alteração de titularidade decorrente de negócio jurídico de que trata o art. 19 observará o disposto nesta Resolução para a cessão de crédito de precatório, incluídos os requisitos previstos no art. 6º.
§ 1º A escritura pública de formalização ou de ratificação do negócio jurídico de que trata o caput observará os requisitos previstos no Capítulo IV.
§ 2º Na hipótese de notícia de instrumento anterior à apresentação do precatório que possa afetar a titularidade econômica ou formal do crédito, o tribunal registrará a ocorrência na Central Nacional com status de pendência de regularização.
§ 3º Enquanto não saneada a cadeia de titularidade na forma desta Resolução, é vedado o pagamento ao adquirente.
§ 4º Alcançada a ordem cronológica sem a regularização de que trata o § 3º, o pagamento será realizado ao titular judicial registrado, ressalvada decisão de suspensão, bloqueio, reserva ou outra ordem impeditiva.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita