CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO

Art. 20

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 20

Art. 20. O negócio jurídico de que trata o art. 19 não produzirá efeitos perante o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento do precatório.

§ 1º Para fins desta Resolução, antes da apresentação do precatório, não constitui cessão de crédito de precatório, garantia sobre precatório nem lastro apto a produzir efeitos perante o tribunal a aquisição, direta ou indireta, por cessionário profissional, de:

I - direito litigioso;

II - crédito judicial em formação;

III - expectativa de crédito;

IV - posição processual; ou V - resultado econômico de processo judicial.

§ 2º É vedado atribuir a crédito judicial ainda não apresentado ao tribunal como precatório:

I - status de fração cedível;

II - status de ativo registrado;

III - status de garantia registrada;

IV - identificador eletrônico único; ou V - posição apta a pagamento pela Central Nacional.

§ 3º A vedação prevista no § 2º não afasta a obrigatoriedade do registro de natureza informacional de que trata o art. 23, § 2º.

§ 4º A estruturação financeira de operações lastreadas em direito litigioso, crédito judicial em formação, expectativa de crédito ou posição processual:

I - não vincula o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento de precatórios; e II - não dispensa a observância dos requisitos desta Resolução após a apresentação do precatório.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DOS NEGÓCIOS SOBRE CRÉDITO JUDICIAL ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art20

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