Art. 20
Art. 20. O negócio jurídico de que trata o art. 19 não produzirá efeitos perante o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento do precatório.
§ 1º Para fins desta Resolução, antes da apresentação do precatório, não constitui cessão de crédito de precatório, garantia sobre precatório nem lastro apto a produzir efeitos perante o tribunal a aquisição, direta ou indireta, por cessionário profissional, de:
I - direito litigioso;
II - crédito judicial em formação;
III - expectativa de crédito;
IV - posição processual; ou V - resultado econômico de processo judicial.
§ 2º É vedado atribuir a crédito judicial ainda não apresentado ao tribunal como precatório:
I - status de fração cedível;
II - status de ativo registrado;
III - status de garantia registrada;
IV - identificador eletrônico único; ou V - posição apta a pagamento pela Central Nacional.
§ 3º A vedação prevista no § 2º não afasta a obrigatoriedade do registro de natureza informacional de que trata o art. 23, § 2º.
§ 4º A estruturação financeira de operações lastreadas em direito litigioso, crédito judicial em formação, expectativa de crédito ou posição processual:
I - não vincula o tribunal, a entidade devedora ou o procedimento de pagamento de precatórios; e II - não dispensa a observância dos requisitos desta Resolução após a apresentação do precatório.
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