Art. 26
Art. 26. Considera-se transferência indireta do resultado econômico a operação que, sem alterar a pessoa do credor ou do titular judicial registrado e sem constituir negócio sobre o próprio crédito, atribua a terceiro, no todo ou em parte, o resultado econômico de crédito de precatório ou de crédito judicial em formação contra a Fazenda Pública, inclusive:
I - a alteração do controle ou do beneficiário final do credor ou do titular;
II - a incorporação, a fusão ou a cisão de sociedade que controle, direta ou indiretamente, o credor ou o titular;
III - a transferência ou a oneração de cotas de fundo de investimento ou de participação em sociedade ou em outro veículo, quando o fundo, a sociedade ou o veículo for constituído ou utilizado para deter o crédito ou tiver patrimônio preponderantemente composto por créditos de um mesmo precatório ou processo;
IV - a emissão, pelo credor, pelo titular ou por sociedade que os controle, de valores mobiliários, títulos ou certificados cuja remuneração esteja vinculada ao resultado do crédito, sem a constituição de garantia sobre ele; ou V - a concessão de recursos, de crédito ou de garantia ao credor, ao titular ou à sociedade que os controle, cuja remuneração ou recuperação dependa, total ou preponderantemente, do resultado do crédito, sem a constituição de garantia sobre ele.
§ 1º A transferência indireta não se converterá em cessão, não dependerá de escritura pública e não alterará a titularidade judicial registrada.
§ 2º Não se considera transferência indireta a negociação de ações de companhia aberta ou de cotas de fundo de investimento em mercado organizado que não importe alteração de controle.
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