Art. 28
Art. 28. Não produzirá efeitos perante o tribunal e a entidade devedora a cláusula, constante de cessão ou de transferência indireta do resultado econômico, que submeta à anuência do cessionário, do financiador ou do beneficiário do resultado econômico:
I - a desistência;
II - a renúncia;
III - a transação;
IV - a adesão a acordo direto ou a proposta de composição formulada pela entidade devedora;
V - a escolha ou a destituição de advogado; ou VI - a interposição ou a desistência de recurso.
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