CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO RESULTADO ECONÔMICO

Art. 28

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 28

Art. 28. Não produzirá efeitos perante o tribunal e a entidade devedora a cláusula, constante de cessão ou de transferência indireta do resultado econômico, que submeta à anuência do cessionário, do financiador ou do beneficiário do resultado econômico:

I - a desistência;

II - a renúncia;

III - a transação;

IV - a adesão a acordo direto ou a proposta de composição formulada pela entidade devedora;

V - a escolha ou a destituição de advogado; ou VI - a interposição ou a desistência de recurso.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO RESULTADO ECONÔMICO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art28

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