CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO RESULTADO ECONÔMICO

Art. 27

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 27

Art. 27. O credor ou o titular judicial registrado comunicará a transferência indireta do resultado econômico do crédito ao juízo competente ou, após a apresentação do precatório, ao tribunal competente, no prazo de quinze dias, contado da assinatura do instrumento, da deliberação societária, da emissão, do contrato de financiamento ou do ato equivalente que formalize a transferência, com indicação da situação anterior e da atual.

§ 1º A comunicação de que trata o caput compreenderá:

I - o instrumento integral;

II - os contratos coligados;

III - o preço efetivamente pago ou o valor econômico atribuído ao crédito;

IV - a cadeia completa de negócios anteriores;

V - a identificação do beneficiário final do terceiro a quem se atribua o resultado econômico; e VI - a identificação do financiador, com a indicação das condições essenciais do financiamento.

§ 2º A comunicação de que trata o caput destina-se a viabilizar o controle de impedimento e de suspeição, nos termos dos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil .

§ 3º A transferência indireta será objeto de registro eletrônico perante entidade registradora, nos termos da regulamentação aplicável, com finalidade exclusivamente informacional e de rastreabilidade.

§ 4º O registro eletrônico de que trata o § 3º não converte a transferência indireta em cessão de crédito de precatório, não altera a titularidade judicial registrada, não autoriza pagamento a terceiro, não substitui a comunicação ao juízo ou ao tribunal competente e não implica comunicação à Central Nacional.

§ 5º A omissão da comunicação de que trata o caput ou do registro eletrônico previsto no § 3º, quando exigível, constituirá inconsistência pendente de saneamento e impedirá o pagamento ao titular omisso até a regularização.

§ 6º Na hipótese de dúvida quanto à higidez da operação, o juízo ou o tribunal competente poderá determinar a intimação pessoal do credor ou do titular judicial registrado, sem prejuízo do conhecimento de ofício das nulidades, na forma do art. 168, parágrafo único, da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil .

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO RESULTADO ECONÔMICO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art27

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita