CAPÍTULO VII - DA TRANSFERÊNCIA INDIRETA DO RESULTADO ECONÔMICO

Art. 29

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 29

Art. 29. A incorporação, a fusão ou a cisão que acarrete a extinção do credor ou do titular judicial registrado dependerá da habilitação do sucessor perante o juízo ou o tribunal competente, com comunicação à Central Nacional pelo tribunal competente.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art29

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