Art. 30
Art. 30. A constituição convencional de garantia ou de ônus sobre crédito de precatório ou fração dele somente produzirá efeitos perante o tribunal, a entidade devedora e o procedimento de pagamento se observados os requisitos previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:
I - aos seguintes instrumentos:
a) garantia;
b) caução;
c) penhor;
d) cessão fiduciária;
e) alienação fiduciária de direito;
f) promessa de garantia;
g) mandato irrevogável; e h) procuração em causa própria; e II - a qualquer negócio que, ainda que não denominado cessão, tenha por finalidade onerar, vincular, reservar, garantir, transferir economicamente ou atribuir a terceiro direito sobre o crédito de precatório ou sobre o resultado de seu pagamento, ressalvado o disposto nos arts. 26 a 29.
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