CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 30

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 30

Art. 30. A constituição convencional de garantia ou de ônus sobre crédito de precatório ou fração dele somente produzirá efeitos perante o tribunal, a entidade devedora e o procedimento de pagamento se observados os requisitos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se:

I - aos seguintes instrumentos:

a) garantia;

b) caução;

c) penhor;

d) cessão fiduciária;

e) alienação fiduciária de direito;

f) promessa de garantia;

g) mandato irrevogável; e h) procuração em causa própria; e II - a qualquer negócio que, ainda que não denominado cessão, tenha por finalidade onerar, vincular, reservar, garantir, transferir economicamente ou atribuir a terceiro direito sobre o crédito de precatório ou sobre o resultado de seu pagamento, ressalvado o disposto nos arts. 26 a 29.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art30

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