Art. 32
Art. 32. A garantia ou o ônus sobre crédito de precatório:
I - não altera, por si só, a titularidade judicial do crédito;
II - não autoriza pagamento ao beneficiário da garantia;
III - não afasta a ordem cronológica; e IV - não substitui a homologação pelo tribunal competente.
§ 1º Salvo decisão judicial em sentido diverso, a execução da garantia que implique transferência de titularidade do crédito, substituição do destinatário do pagamento ou liberação de valores a terceiro observará o disposto nesta Resolução para a cessão de crédito de precatório, incluídos os requisitos previstos no art. 6º.
§ 2º Alcançada a ordem cronológica com garantia ou ônus vigente, o pagamento observará o titular judicial registrado e os eventos constantes da Central Nacional, ressalvada decisão de suspensão, bloqueio, reserva, execução da garantia ou outra ordem impeditiva.
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