CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 32

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 32

Art. 32. A garantia ou o ônus sobre crédito de precatório:

I - não altera, por si só, a titularidade judicial do crédito;

II - não autoriza pagamento ao beneficiário da garantia;

III - não afasta a ordem cronológica; e IV - não substitui a homologação pelo tribunal competente.

§ 1º Salvo decisão judicial em sentido diverso, a execução da garantia que implique transferência de titularidade do crédito, substituição do destinatário do pagamento ou liberação de valores a terceiro observará o disposto nesta Resolução para a cessão de crédito de precatório, incluídos os requisitos previstos no art. 6º.

§ 2º Alcançada a ordem cronológica com garantia ou ônus vigente, o pagamento observará o titular judicial registrado e os eventos constantes da Central Nacional, ressalvada decisão de suspensão, bloqueio, reserva, execução da garantia ou outra ordem impeditiva.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art32

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