CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 31

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 31

Art. 31. A garantia ou o ônus convencional de que trata o art. 30 será:

I - formalizado por escritura pública;

II - registrado eletronicamente;

III - comunicado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios; e IV - submetido à homologação pelo tribunal competente.

Parágrafo único. A escritura pública de constituição da garantia ou do ônus indicará, no mínimo:

I - a identificação:

a) do precatório;

b) do titular judicial registrado; e c) do beneficiário da garantia;

II - a obrigação garantida e o valor máximo garantido;

III - a fração ou o percentual onerado;

IV - o prazo de vigência e as condições de execução;

V - os ônus anteriores e as constrições existentes;

VI - o valor líquido disponível; e VII - a ciência expressa do titular judicial registrado.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art31

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