Art. 31
Art. 31. A garantia ou o ônus convencional de que trata o art. 30 será:
I - formalizado por escritura pública;
II - registrado eletronicamente;
III - comunicado à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios; e IV - submetido à homologação pelo tribunal competente.
Parágrafo único. A escritura pública de constituição da garantia ou do ônus indicará, no mínimo:
I - a identificação:
a) do precatório;
b) do titular judicial registrado; e c) do beneficiário da garantia;
II - a obrigação garantida e o valor máximo garantido;
III - a fração ou o percentual onerado;
IV - o prazo de vigência e as condições de execução;
V - os ônus anteriores e as constrições existentes;
VI - o valor líquido disponível; e VII - a ciência expressa do titular judicial registrado.
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