CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 33

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 33

Art. 33. A penhora, o bloqueio, a reserva, a indisponibilidade, a constrição judicial ou outro ônus judicial incidente sobre crédito de precatório serão registrados na Central Nacional pelo tribunal competente, dispensada escritura pública.

Parágrafo único. O registro do ônus judicial indicará:

I - o processo de origem;

II - o juízo ou o órgão prolator;

III - a decisão que determinou a constrição;

IV - o valor ou a fração atingida;

V - o beneficiário da constrição, quando identificado; e VI - o prazo ou a condição de vigência, quando houver.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art33

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