Art. 33
Art. 33. A penhora, o bloqueio, a reserva, a indisponibilidade, a constrição judicial ou outro ônus judicial incidente sobre crédito de precatório serão registrados na Central Nacional pelo tribunal competente, dispensada escritura pública.
Parágrafo único. O registro do ônus judicial indicará:
I - o processo de origem;
II - o juízo ou o órgão prolator;
III - a decisão que determinou a constrição;
IV - o valor ou a fração atingida;
V - o beneficiário da constrição, quando identificado; e VI - o prazo ou a condição de vigência, quando houver.
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