Art. 34
Art. 34. A baixa ou o cancelamento de ônus ou de garantia ocorrerá em razão de:
I - pagamento;
II - execução da garantia;
III - extinção da obrigação garantida;
IV - renúncia;
V - liberação pelo beneficiário;
VI - decisão judicial;
VII - cancelamento do precatório;
VIII - erro material; ou IX - saneamento da inconsistência que justificava a restrição.
Parágrafo único. Aplica-se à baixa de ônus ou de garantia o disposto no art. 62, § 3º.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita