CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO

Art. 34

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 34

Art. 34. A baixa ou o cancelamento de ônus ou de garantia ocorrerá em razão de:

I - pagamento;

II - execução da garantia;

III - extinção da obrigação garantida;

IV - renúncia;

V - liberação pelo beneficiário;

VI - decisão judicial;

VII - cancelamento do precatório;

VIII - erro material; ou IX - saneamento da inconsistência que justificava a restrição.

Parágrafo único. Aplica-se à baixa de ônus ou de garantia o disposto no art. 62, § 3º.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DOS ÔNUS E DAS GARANTIAS SOBRE CRÉDITO DE PRECATÓRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art34

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