Art. 35
Art. 35. Fica instituída a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, módulo nacional de uso obrigatório, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), ou sistema que eventualmente vier a substituí-lo, e sob governança do Conselho Nacional de Justiça, com participação dos tribunais.
§ 1º A Central Nacional consolidará, em ambiente eletrônico nacional:
I - a cadeia de titularidade dos créditos de precatórios; e II - os eventos de:
a) negociação;
b) escritura;
c) registro eletrônico;
d) homologação;
e) anotação;
f) cessão;
g) recessão;
h) ônus;
i) garantias;
j) constrições;
k) pagamento;
l) baixa;
m) retificação;
n) cancelamento; e o) inconsistências.
§ 2º A Central Nacional poderá conter indicação do crédito ou a fração, entre outros, como:
I - livre para negociação;
II - em negociação comunicada;
III - com escritura lavrada;
IV - com registro eletrônico pendente de homologação;
V - com cessão homologada ou anotada;
VI - onerado;
VII - dado em garantia;
VIII - parcialmente pago;
IX - pago;
X - bloqueado;
XI - suspenso;
XII - cancelado;
XIII - retificado; ou XIV - com inconsistência pendente de saneamento.
§ 3º A classificação do crédito ou da fração como onerado ou dado em garantia, nos termos dos incisos VI e VII do § 2º, impedirá, quando incompatíveis com o ônus regularmente registrado:
I - a cessão;
II - a garantia;
III - a utilização;
IV - o pagamento;
V - a baixa; e VI - o novo registro.
§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a Central Nacional impedirá a cessão, a reserva, a garantia, o ônus ou o registro em duplicidade sobre o mesmo crédito ou a mesma fração, mediante alertas automáticos e bloqueios operacionais compatíveis com o status do crédito.
§ 5º Os tribunais que utilizarem o SisPreq operarão diretamente pela Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
§ 6º Os tribunais que mantiverem sistemas próprios assegurarão interoperabilidade com o SisPreq e com a Central Nacional, nos prazos e nos padrões técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
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