CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 35

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 35

Art. 35. Fica instituída a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, módulo nacional de uso obrigatório, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), ou sistema que eventualmente vier a substituí-lo, e sob governança do Conselho Nacional de Justiça, com participação dos tribunais.

§ 1º A Central Nacional consolidará, em ambiente eletrônico nacional:

I - a cadeia de titularidade dos créditos de precatórios; e II - os eventos de:

a) negociação;

b) escritura;

c) registro eletrônico;

d) homologação;

e) anotação;

f) cessão;

g) recessão;

h) ônus;

i) garantias;

j) constrições;

k) pagamento;

l) baixa;

m) retificação;

n) cancelamento; e o) inconsistências.

§ 2º A Central Nacional poderá conter indicação do crédito ou a fração, entre outros, como:

I - livre para negociação;

II - em negociação comunicada;

III - com escritura lavrada;

IV - com registro eletrônico pendente de homologação;

V - com cessão homologada ou anotada;

VI - onerado;

VII - dado em garantia;

VIII - parcialmente pago;

IX - pago;

X - bloqueado;

XI - suspenso;

XII - cancelado;

XIII - retificado; ou XIV - com inconsistência pendente de saneamento.

§ 3º A classificação do crédito ou da fração como onerado ou dado em garantia, nos termos dos incisos VI e VII do § 2º, impedirá, quando incompatíveis com o ônus regularmente registrado:

I - a cessão;

II - a garantia;

III - a utilização;

IV - o pagamento;

V - a baixa; e VI - o novo registro.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a Central Nacional impedirá a cessão, a reserva, a garantia, o ônus ou o registro em duplicidade sobre o mesmo crédito ou a mesma fração, mediante alertas automáticos e bloqueios operacionais compatíveis com o status do crédito.

§ 5º Os tribunais que utilizarem o SisPreq operarão diretamente pela Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

§ 6º Os tribunais que mantiverem sistemas próprios assegurarão interoperabilidade com o SisPreq e com a Central Nacional, nos prazos e nos padrões técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art35

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