CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 37

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 37

Art. 37. O tabelião de notas realizará a comunicação notarial de negociação de crédito de precatório nos termos do art. 6º-A da Lei nº 8.935/1994 , por meio da Central Nacional.

§ 1º A comunicação conterá:

I - a identificação:

a) do precatório;

b) do tribunal competente;

c) do cedente;

d) do potencial cessionário, quando já definido; e e) do tabelião responsável;

II - a fração em negociação; e III - a autorização específica do credor atual para acesso ao extrato individualizado do crédito.

§ 2º A comunicação notarial produzirá reserva informativa temporária pelo prazo de quinze dias corridos, contado de seu recebimento pelo juízo ou tribunal competente, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 8.935/1994 .

§ 3º A reserva informativa de que trata o § 2º:

I - não transfere a titularidade do crédito;

II - não autoriza pagamento;

III - não substitui a escritura pública;

IV - não dispensa o registro eletrônico; e V - não bloqueia por prazo indefinido a circulação do crédito.

§ 4º Expirado o prazo legal sem a lavratura da escritura pública, a reserva informativa será baixada, preservado o histórico para auditoria.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art37

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