Art. 37
Art. 37. O tabelião de notas realizará a comunicação notarial de negociação de crédito de precatório nos termos do art. 6º-A da Lei nº 8.935/1994 , por meio da Central Nacional.
§ 1º A comunicação conterá:
I - a identificação:
a) do precatório;
b) do tribunal competente;
c) do cedente;
d) do potencial cessionário, quando já definido; e e) do tabelião responsável;
II - a fração em negociação; e III - a autorização específica do credor atual para acesso ao extrato individualizado do crédito.
§ 2º A comunicação notarial produzirá reserva informativa temporária pelo prazo de quinze dias corridos, contado de seu recebimento pelo juízo ou tribunal competente, nos termos do art. 6º-A da Lei nº 8.935/1994 .
§ 3º A reserva informativa de que trata o § 2º:
I - não transfere a titularidade do crédito;
II - não autoriza pagamento;
III - não substitui a escritura pública;
IV - não dispensa o registro eletrônico; e V - não bloqueia por prazo indefinido a circulação do crédito.
§ 4º Expirado o prazo legal sem a lavratura da escritura pública, a reserva informativa será baixada, preservado o histórico para auditoria.
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