Art. 38
Art. 38. Lavrada a escritura pública, o tabelião transmitirá, no prazo de três dias úteis, seus dados estruturados à Central Nacional e à entidade registradora, observados os padrões técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela regulamentação própria do registro eletrônico.
Parágrafo único. A escritura pública e o registro eletrônico serão vinculados ao identificador eletrônico único do precatório ou da fração cedida ou onerada.
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