CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 38

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 38

Art. 38. Lavrada a escritura pública, o tabelião transmitirá, no prazo de três dias úteis, seus dados estruturados à Central Nacional e à entidade registradora, observados os padrões técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pela regulamentação própria do registro eletrônico.

Parágrafo único. A escritura pública e o registro eletrônico serão vinculados ao identificador eletrônico único do precatório ou da fração cedida ou onerada.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art38

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