CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 39

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 39

Art. 39. O registro eletrônico:

I - não altera, por si só, a titularidade judicial do precatório;

II - não substitui a comunicação ao tribunal e à entidade devedora, nem a homologação judicial da cessão, do ônus ou da garantia; e III - não autoriza pagamento ao cessionário ou ao beneficiário de garantia.

§ 1º A entidade registradora:

I - exercerá controle de unicidade, rastreabilidade, ordem temporal, integridade da cadeia e prevenção de duplicidade; e II - comunicará as inconsistências.

§ 2º Na hipótese de divergência entre os dados da escritura pública, da Central Nacional, da entidade registradora ou do processo judicial, o registro receberá status de inconsistência pendente de saneamento pelo tribunal competente, até a decisão que dirimir a questão.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art39

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