Art. 39
Art. 39. O registro eletrônico:
I - não altera, por si só, a titularidade judicial do precatório;
II - não substitui a comunicação ao tribunal e à entidade devedora, nem a homologação judicial da cessão, do ônus ou da garantia; e III - não autoriza pagamento ao cessionário ou ao beneficiário de garantia.
§ 1º A entidade registradora:
I - exercerá controle de unicidade, rastreabilidade, ordem temporal, integridade da cadeia e prevenção de duplicidade; e II - comunicará as inconsistências.
§ 2º Na hipótese de divergência entre os dados da escritura pública, da Central Nacional, da entidade registradora ou do processo judicial, o registro receberá status de inconsistência pendente de saneamento pelo tribunal competente, até a decisão que dirimir a questão.
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