CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 40

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 40

Art. 40. A prioridade entre cessões, ônus ou garantias concorrentes sobre a mesma fração será definida pela ordem de protocolo do evento na Central Nacional.

§ 1º Na hipótese de comunicação no prazo previsto no art. 38, a prioridade retroagirá à data da escritura pública.

§ 2º Na hipótese de comunicação fora do prazo de que trata o § 1º, prevalecerão a data e a hora da efetiva recepção do evento na Central Nacional.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art40

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