Art. 40
Art. 40. A prioridade entre cessões, ônus ou garantias concorrentes sobre a mesma fração será definida pela ordem de protocolo do evento na Central Nacional.
§ 1º Na hipótese de comunicação no prazo previsto no art. 38, a prioridade retroagirá à data da escritura pública.
§ 2º Na hipótese de comunicação fora do prazo de que trata o § 1º, prevalecerão a data e a hora da efetiva recepção do evento na Central Nacional.
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