Art. 36
Art. 36. Os tabeliães e as entidades registradoras terão acesso às informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º O Conselho Nacional de Justiça definirá a especificação técnica do acesso de que trata o caput.
§ 2º Os dados sensíveis serão preservados em qualquer hipótese.
§ 3º É vedado o acesso globalizado aos bancos de dados de precatórios dos tribunais, do SisPreq ou da Central Nacional.
§ 4º Toda movimentação eletrônica será registrada em trilha de auditoria, com identificação:
I - do usuário;
II - da data e da hora;
III - da finalidade;
IV - do precatório consultado; e V - do evento praticado.
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