CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 36

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 36

Art. 36. Os tabeliães e as entidades registradoras terão acesso às informações necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, observada a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 1º O Conselho Nacional de Justiça definirá a especificação técnica do acesso de que trata o caput.

§ 2º Os dados sensíveis serão preservados em qualquer hipótese.

§ 3º É vedado o acesso globalizado aos bancos de dados de precatórios dos tribunais, do SisPreq ou da Central Nacional.

§ 4º Toda movimentação eletrônica será registrada em trilha de auditoria, com identificação:

I - do usuário;

II - da data e da hora;

III - da finalidade;

IV - do precatório consultado; e V - do evento praticado.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art36

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