CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO

Art. 41

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 41

Art. 41. A entidade registradora será escolhida pelo tabelião ou pelas partes, observadas a lógica concorrencial e a regulamentação própria.

§ 1º Na hipótese de divergência sobre a escolha da entidade registradora, prevalecerá a escolha do cedente.

§ 2º A entidade registradora escolhida operará com rastreabilidade sistêmica integral, observados os padrões definidos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º A escolha da entidade registradora:

I - não confere exclusividade privada sobre o crédito;

II - não afasta a governança da Central Nacional; e III - não afasta a competência do tribunal para decidir sobre os efeitos judiciais da cessão, da garantia, do pagamento, da suspensão ou da baixa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - DA CENTRAL NACIONAL DE CESSÕES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS, DA COMUNICAÇÃO NOTARIAL E DO REGISTRO ELETRÔNICO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art41

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