Art. 41
Art. 41. A entidade registradora será escolhida pelo tabelião ou pelas partes, observadas a lógica concorrencial e a regulamentação própria.
§ 1º Na hipótese de divergência sobre a escolha da entidade registradora, prevalecerá a escolha do cedente.
§ 2º A entidade registradora escolhida operará com rastreabilidade sistêmica integral, observados os padrões definidos pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 3º A escolha da entidade registradora:
I - não confere exclusividade privada sobre o crédito;
II - não afasta a governança da Central Nacional; e III - não afasta a competência do tribunal para decidir sobre os efeitos judiciais da cessão, da garantia, do pagamento, da suspensão ou da baixa.
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