Art. 42
Art. 42. Compete ao Presidente do tribunal, ou a magistrado por ele designado, homologar a cessão, o ônus ou a garantia sobre crédito de precatório.
§ 1º A homologação de que trata o caput será realizada diretamente na Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.
§ 2º Nos precatórios já apresentados ao tribunal, a cessão, o ônus ou a garantia somente serão lançados no requisitório após a homologação de que trata o caput.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita