CAPÍTULO X - DA HOMOLOGAÇÃO, DAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA E DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL

Art. 42

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 42

Art. 42. Compete ao Presidente do tribunal, ou a magistrado por ele designado, homologar a cessão, o ônus ou a garantia sobre crédito de precatório.

§ 1º A homologação de que trata o caput será realizada diretamente na Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

§ 2º Nos precatórios já apresentados ao tribunal, a cessão, o ônus ou a garantia somente serão lançados no requisitório após a homologação de que trata o caput.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA HOMOLOGAÇÃO, DAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA E DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art42

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