Art. 45
Art. 45. A expedição de certidão do valor líquido disponível em favor de cessionário ou de titular de crédito onerado dependerá de prévia homologação da cessão, do ônus ou da garantia pelo tribunal competente.
§ 1º A certidão indicará:
I - a fração cedida ou onerada;
II - o valor líquido disponível correspondente;
III - as constrições incidentes;
IV - a data-base específica do cálculo;
V - o prazo de validade;
VI - o identificador eletrônico único; e VII - os eventos de cessão, ônus ou garantia registrados.
§ 2º A expedição da certidão implicará o bloqueio do valor certificado pelo prazo de validade nela indicado, sem a retirada do precatório da ordem cronológica.
§ 3º Não será expedida certidão em nome de cessionário ou de beneficiário de garantia com base em:
I - instrumento particular;
II - escritura pública não homologada;
III - registro eletrônico pendente de saneamento; ou IV - cessão, ônus ou garantia não anotados pelo tribunal.
§ 4º Na hipótese de utilização total ou parcial do crédito certificado, o tribunal registrará na Central Nacional a utilização e a data da operação, observado o disposto no art. 62.
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