Art. 46
Art. 46. As entidades registradoras poderão prestar ao interessado, nos termos da regulamentação própria, serviços de informação econômico-financeira, de mercado e de status objetivo do precatório, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central do Brasil e a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 1º Os serviços de que trata o caput poderão abranger, quando disponíveis em fontes oficiais ou autorizadas:
I - o valor atualizado;
II - o prazo provável de pagamento;
III - o valor estimado na data provável de pagamento;
IV - o valor e o prazo da superpreferência;
V - a situação e o regime de pagamento da entidade devedora;
VI - a posição na ordem cronológica;
VII - a existência de edital de acordo direto;
VIII - as formas de realização de acordo com deságio; e IX - o valor médio de deságio no mercado secundário.
§ 2º As informações poderão decorrer de análise de crédito.
§ 3º As estimativas conterão aviso de limitação, especialmente quanto:
I - às alterações legislativas;
II - às mudanças de regime;
III - às controvérsias supervenientes; e IV - aos limites das projeções.
§ 4º O serviço dependerá de autorização do interessado sempre que houver disponibilização de informações individuais ou sensíveis.
§ 5º É vedado o uso ou o repasse das informações a terceiros sem autorização específica do interessado.
§ 6º Os serviços de que trata o caput não substituem a análise jurídica realizada por advogado ou por outro profissional do direito.
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