CAPÍTULO XI - DA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADORAS

Art. 46

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 46

Art. 46. As entidades registradoras poderão prestar ao interessado, nos termos da regulamentação própria, serviços de informação econômico-financeira, de mercado e de status objetivo do precatório, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central do Brasil e a legislação de proteção de dados pessoais.

§ 1º Os serviços de que trata o caput poderão abranger, quando disponíveis em fontes oficiais ou autorizadas:

I - o valor atualizado;

II - o prazo provável de pagamento;

III - o valor estimado na data provável de pagamento;

IV - o valor e o prazo da superpreferência;

V - a situação e o regime de pagamento da entidade devedora;

VI - a posição na ordem cronológica;

VII - a existência de edital de acordo direto;

VIII - as formas de realização de acordo com deságio; e IX - o valor médio de deságio no mercado secundário.

§ 2º As informações poderão decorrer de análise de crédito.

§ 3º As estimativas conterão aviso de limitação, especialmente quanto:

I - às alterações legislativas;

II - às mudanças de regime;

III - às controvérsias supervenientes; e IV - aos limites das projeções.

§ 4º O serviço dependerá de autorização do interessado sempre que houver disponibilização de informações individuais ou sensíveis.

§ 5º É vedado o uso ou o repasse das informações a terceiros sem autorização específica do interessado.

§ 6º Os serviços de que trata o caput não substituem a análise jurídica realizada por advogado ou por outro profissional do direito.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADORAS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art46

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