Art. 48
Art. 48. As entidades registradoras não poderão:
I - atuar como intermediárias;
II - recomendar proposta ou preço;
III - receber comissão de êxito sobre a cessão; ou IV - direcionar o credor a determinado adquirente.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a entidade registradora ao descredenciamento.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita