CAPÍTULO XI - DA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADORAS

Art. 48

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 48

Art. 48. As entidades registradoras não poderão:

I - atuar como intermediárias;

II - recomendar proposta ou preço;

III - receber comissão de êxito sobre a cessão; ou IV - direcionar o credor a determinado adquirente.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput sujeitará a entidade registradora ao descredenciamento.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art48

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