CAPÍTULO XI - DA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADORAS

Art. 47

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 47

Art. 47. As entidades registradoras poderão disponibilizar ambiente voluntário para oferta do crédito ao mercado, mediante manifestação expressa do credor e na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil.

§ 1º A decisão de disponibilizar o próprio crédito ao mercado caberá exclusivamente ao credor.

§ 2º O ambiente voluntário observará modelo por camadas, com a liberação progressiva de informações detalhadas condicionada à manifestação de interesse e aos aceites posteriores do credor.

§ 3º A disponibilização da identidade do credor e de contatos para negociação somente será realizada após aceite específico.

§ 4º O ambiente voluntário contará com termos de confidencialidade por camada e rastreabilidade integral.

§ 5º É vedado o assédio comercial no ambiente voluntário.

§ 6º O credor poderá retirar oferta a qualquer tempo antes do aceite final.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XI - DA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADORAS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art47

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