Art. 47
Art. 47. As entidades registradoras poderão disponibilizar ambiente voluntário para oferta do crédito ao mercado, mediante manifestação expressa do credor e na forma da regulamentação do Banco Central do Brasil.
§ 1º A decisão de disponibilizar o próprio crédito ao mercado caberá exclusivamente ao credor.
§ 2º O ambiente voluntário observará modelo por camadas, com a liberação progressiva de informações detalhadas condicionada à manifestação de interesse e aos aceites posteriores do credor.
§ 3º A disponibilização da identidade do credor e de contatos para negociação somente será realizada após aceite específico.
§ 4º O ambiente voluntário contará com termos de confidencialidade por camada e rastreabilidade integral.
§ 5º É vedado o assédio comercial no ambiente voluntário.
§ 6º O credor poderá retirar oferta a qualquer tempo antes do aceite final.
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