CAPÍTULO XI - DA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADORAS

Art. 49

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 49

Art. 49. Os tribunais comunicarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Banco Central do Brasil, por meio dos canais próprios, as falhas, as irregularidades, as inconsistências ou os indícios de uso indevido dos sistemas de registro eletrônico de que tiverem conhecimento, para a adoção das providências cabíveis no âmbito das respectivas competências.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art49

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