Art. 50
Art. 50. A atuação de cessionário profissional observará os deveres de transparência, de identificação do beneficiário final e do financiador, de revelação da cadeia econômica, de indicação do valor atribuído ao crédito e de rastreabilidade previstos nesta Resolução e na regulamentação aplicável.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à atuação de:
I - instituição financeira;
II - financiador;
III - fundo de investimento;
IV - companhia securitizadora;
V - sociedade de propósito específico;
VI - veículo de securitização;
VII - entidade de investimento coletivo; e VIII - estrutura equivalente.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita