CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS

Art. 50

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 50

Art. 50. A atuação de cessionário profissional observará os deveres de transparência, de identificação do beneficiário final e do financiador, de revelação da cadeia econômica, de indicação do valor atribuído ao crédito e de rastreabilidade previstos nesta Resolução e na regulamentação aplicável.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à atuação de:

I - instituição financeira;

II - financiador;

III - fundo de investimento;

IV - companhia securitizadora;

V - sociedade de propósito específico;

VI - veículo de securitização;

VII - entidade de investimento coletivo; e VIII - estrutura equivalente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art50

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