CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS

Art. 51

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 51

Art. 51. A atuação de intermediário em cessão de crédito de precatório, sob qualquer forma, será declarada expressamente na escritura pública e comunicada à Central Nacional, com a indicação:

I - da sua identificação completa;

II - do vínculo com as partes;

III - da forma e do valor da remuneração;

IV - do responsável pelo pagamento da remuneração; e V - do impacto econômico sobre o valor líquido recebido pelo cedente, quando houver.

§ 1º O tabelião assegurará a correta identificação dos dados do intermediário na escritura pública, inclusive quanto aos documentos fiscais, às retenções, aos recolhimentos ou aos repasses tributários decorrentes da atividade remunerada, quando aplicável.

§ 2º A ausência de informações do intermediário na escritura pública será considerada irregularidade quando comprometer:

I - a manifestação de vontade informada;

II - a identificação do beneficiário econômico;

III - a transparência do preço ou da remuneração;

IV - a cadeia de titularidade;

V - a rastreabilidade da operação; ou VI - a segurança do pagamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art51

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