Art. 51
Art. 51. A atuação de intermediário em cessão de crédito de precatório, sob qualquer forma, será declarada expressamente na escritura pública e comunicada à Central Nacional, com a indicação:
I - da sua identificação completa;
II - do vínculo com as partes;
III - da forma e do valor da remuneração;
IV - do responsável pelo pagamento da remuneração; e V - do impacto econômico sobre o valor líquido recebido pelo cedente, quando houver.
§ 1º O tabelião assegurará a correta identificação dos dados do intermediário na escritura pública, inclusive quanto aos documentos fiscais, às retenções, aos recolhimentos ou aos repasses tributários decorrentes da atividade remunerada, quando aplicável.
§ 2º A ausência de informações do intermediário na escritura pública será considerada irregularidade quando comprometer:
I - a manifestação de vontade informada;
II - a identificação do beneficiário econômico;
III - a transparência do preço ou da remuneração;
IV - a cadeia de titularidade;
V - a rastreabilidade da operação; ou VI - a segurança do pagamento.
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