Art. 53
Art. 53. A remuneração do intermediário será única e estabelecida em valor fixo, informado previamente e destacado no instrumento.
Parágrafo único. É vedada a remuneração do intermediário com base em percentual incidente sobre:
I - o crédito;
II - o valor de face;
III - o preço negociado; ou IV - o deságio.
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