CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS

Art. 53

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 53

Art. 53. A remuneração do intermediário será única e estabelecida em valor fixo, informado previamente e destacado no instrumento.

Parágrafo único. É vedada a remuneração do intermediário com base em percentual incidente sobre:

I - o crédito;

II - o valor de face;

III - o preço negociado; ou IV - o deságio.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art53

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