CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS

Art. 52

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 52

Art. 52. O intermediário não poderá:

I - receber diretamente valores do precatório ou da negociação;

II - indicar conta de pagamento;

III - receber quitação; ou IV - praticar ato que substitua a manifestação pessoal e informada do cedente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art52

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita