CAPÍTULO XII - DOS CESSIONÁRIOS PROFISSIONAIS, DOS FINANCIADORES E DOS INTERMEDIÁRIOS

Art. 54

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 54

Art. 54. O disposto nos arts. 51 a 53:

I - não cria profissão regulada;

II - não constitui autorização profissional nem chancela da atuação comercial; e III - não afasta a responsabilidade civil, administrativa, disciplinar ou penal.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art54

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