CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DO MERCADO SECUNDÁRIO

Art. 55

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 55

Art. 55. O mercado secundário de cessão de créditos de precatórios será controlado pela cadeia nacional de:

I - escrituras públicas;

II - registros eletrônicos;

III - comunicações à Central Nacional; e IV - homologações judiciais.

§ 1º Cada nova cessão observará integralmente os requisitos desta Resolução.

§ 2º Nas cessões sucessivas entre cessionários profissionais, poderão ser adotadas rotinas eletrônicas simplificadas de conferência, desde que preservados:

I - a escritura pública;

II - o registro eletrônico;

III - a comunicação à Central Nacional;

IV - a homologação judicial; e V - a rastreabilidade integral.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DO MERCADO SECUNDÁRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art55

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