Art. 55
Art. 55. O mercado secundário de cessão de créditos de precatórios será controlado pela cadeia nacional de:
I - escrituras públicas;
II - registros eletrônicos;
III - comunicações à Central Nacional; e IV - homologações judiciais.
§ 1º Cada nova cessão observará integralmente os requisitos desta Resolução.
§ 2º Nas cessões sucessivas entre cessionários profissionais, poderão ser adotadas rotinas eletrônicas simplificadas de conferência, desde que preservados:
I - a escritura pública;
II - o registro eletrônico;
III - a comunicação à Central Nacional;
IV - a homologação judicial; e V - a rastreabilidade integral.
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