Art. 56
Art. 56. O microfracionamento do precatório será objeto de controle judicial, observado o caso concreto.
§ 1º O tribunal poderá negar eficácia, suspender ou exigir saneamento de cessão parcial que resulte em:
I - fracionamento artificial do crédito;
II - pulverização abusiva da titularidade;
III - criação de frações economicamente irrisórias; ou IV - multiplicação de titulares em escala incompatível com a gestão, o controle, o pagamento e a baixa do precatório.
§ 2º A cláusula de controle não se aplica às hipóteses em que o fracionamento decorra de causa jurídica legítima, como:
I - sucessão hereditária;
II - penhora;
III - reserva de honorários;
IV - cessão de saldo remanescente;
V - divisão entre litisconsortes;
VI - pagamento parcial;
VII - destaque regularmente reconhecido; ou VIII - outra causa admitida pelo tribunal competente.
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