CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DO MERCADO SECUNDÁRIO

Art. 56

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 56

Art. 56. O microfracionamento do precatório será objeto de controle judicial, observado o caso concreto.

§ 1º O tribunal poderá negar eficácia, suspender ou exigir saneamento de cessão parcial que resulte em:

I - fracionamento artificial do crédito;

II - pulverização abusiva da titularidade;

III - criação de frações economicamente irrisórias; ou IV - multiplicação de titulares em escala incompatível com a gestão, o controle, o pagamento e a baixa do precatório.

§ 2º A cláusula de controle não se aplica às hipóteses em que o fracionamento decorra de causa jurídica legítima, como:

I - sucessão hereditária;

II - penhora;

III - reserva de honorários;

IV - cessão de saldo remanescente;

V - divisão entre litisconsortes;

VI - pagamento parcial;

VII - destaque regularmente reconhecido; ou VIII - outra causa admitida pelo tribunal competente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIII - DO CONTROLE DO MERCADO SECUNDÁRIO
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art56

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