Art. 57
Art. 57. A Central Nacional manterá base pública de referência estatística, com dados agregados e anonimizados sobre cessões de créditos de precatórios.
§ 1º A base de que trata o caput conterá, quando possível, informações sobre:
I - o tribunal;
II - a entidade devedora;
III - a natureza do crédito;
IV - a faixa de valor;
V - o período;
VI - o volume de cessões;
VII - o percentual médio de deságio; e VIII - a dispersão estatística.
§ 2º É vedada a divulgação pública individualizada de:
I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
III - nome do cedente;
IV - dados bancários;
V - dados sensíveis;
VI - documentos pessoais; ou VII - informações que permitam exploração indevida de vulnerabilidade patrimonial ou informacional.
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