CAPÍTULO XIV - DA TRANSPARÊNCIA

Art. 57

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 57

Art. 57. A Central Nacional manterá base pública de referência estatística, com dados agregados e anonimizados sobre cessões de créditos de precatórios.

§ 1º A base de que trata o caput conterá, quando possível, informações sobre:

I - o tribunal;

II - a entidade devedora;

III - a natureza do crédito;

IV - a faixa de valor;

V - o período;

VI - o volume de cessões;

VII - o percentual médio de deságio; e VIII - a dispersão estatística.

§ 2º É vedada a divulgação pública individualizada de:

I - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - nome do cedente;

IV - dados bancários;

V - dados sensíveis;

VI - documentos pessoais; ou VII - informações que permitam exploração indevida de vulnerabilidade patrimonial ou informacional.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XIV - DA TRANSPARÊNCIA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art57

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita