CAPÍTULO XIV - DA TRANSPARÊNCIA

Art. 58

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 58

Art. 58. O preço individual, a escritura pública, os documentos e a cadeia completa permanecerão acessíveis:

I - aos tribunais;

II - ao Conselho Nacional de Justiça;

III - ao Banco Central do Brasil;

IV - às entidades devedoras;

V - à Advocacia-Geral da União;

VI - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Procuradoria estadual ou municipal respectiva;

VII - à Defensoria Pública, nos casos em que tiver atuação no processo de origem;

VIII - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

IX - ao Ministério Público;

X - ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

XI - à Comissão de Valores Mobiliários;

XII - aos tribunais de contas;

XIII - às corregedorias; e XIV - aos demais órgãos de controle.

Parágrafo único. O acesso de que trata o caput observará:

I - a pertinência temática;

II - a finalidade institucional;

III - o perfil restrito;

IV - a habilitação prévia dos usuários;

V - a trilha de auditoria; e VI - o sigilo e a proteção de dados.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art58

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