Art. 58
Art. 58. O preço individual, a escritura pública, os documentos e a cadeia completa permanecerão acessíveis:
I - aos tribunais;
II - ao Conselho Nacional de Justiça;
III - ao Banco Central do Brasil;
IV - às entidades devedoras;
V - à Advocacia-Geral da União;
VI - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou à Procuradoria estadual ou municipal respectiva;
VII - à Defensoria Pública, nos casos em que tiver atuação no processo de origem;
VIII - à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
IX - ao Ministério Público;
X - ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
XI - à Comissão de Valores Mobiliários;
XII - aos tribunais de contas;
XIII - às corregedorias; e XIV - aos demais órgãos de controle.
Parágrafo único. O acesso de que trata o caput observará:
I - a pertinência temática;
II - a finalidade institucional;
III - o perfil restrito;
IV - a habilitação prévia dos usuários;
V - a trilha de auditoria; e VI - o sigilo e a proteção de dados.
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