CAPÍTULO XV - DOS ALERTAS E DAS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 59

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 59

Art. 59. A Central Nacional poderá gerar alertas automáticos de inconsistência, atipicidade ou risco com base em parâmetros objetivos, auditáveis e aperfeiçoáveis.

§ 1º Os parâmetros de que trata o caput poderão incluir:

I - padrões estatísticos, incluindo o intervalo interquartil;

II - padrões de transações atípicas adotados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e III - outros critérios definidos em ato técnico complementar.

§ 2º O alerta não invalidará, por si só, o negócio, mas poderá justificar análise reforçada pelo tabelião, pela entidade registradora ou pelo tribunal.

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça definirá, em ato complementar, parâmetros técnicos de alerta, observadas a viabilidade sistêmica, a auditabilidade e a finalidade preventiva.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS ALERTAS E DAS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art59

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