CAPÍTULO XV - DOS ALERTAS E DAS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS

Art. 60

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 60

Art. 60. A Central Nacional, os tribunais, os tabeliães e as entidades registradoras adotarão mecanismos de alerta e de comunicação institucional quando a natureza, as partes, a estrutura, o valor, o deságio, a forma de pagamento, a repetição ou a finalidade aparente da negociação indicarem risco de:

I - fraude;

II - simulação;

III - conflito de interesses;

IV - lavagem de dinheiro;

V - ocultação de beneficiário final;

VI - captação abusiva;

VII - desvio de finalidade;

VIII - utilização indevida do crédito de precatório;

IX - lesão ao patrimônio do cedente; ou X - outra situação de potencial irregularidade.

§ 1º Na hipótese de identificação de suspeita relevante, o fato poderá ser comunicado, conforme a natureza da ocorrência e a competência institucional:

I - ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);

II - ao Ministério Público;

III - ao Banco Central do Brasil;

IV - à Comissão de Valores Mobiliários;

V - à Advocacia-Geral da União;

VI - às corregedorias competentes;

VII - aos tribunais de contas;

VIII - à Receita Federal do Brasil; ou IX - a outro órgão de controle competente.

§ 2º A comunicação de que trata o § 1º observará:

I - a legislação aplicável;

II - os deveres de sigilo;

III - a proteção de dados pessoais;

IV - os perfis de acesso; e V - a finalidade institucional do compartilhamento.

§ 3º A comunicação de indício de irregularidade não implicará, por si só, a invalidação automática do negócio.

§ 4º A comunicação de indício de irregularidade poderá justificar:

I - a análise reforçada;

II - a suspensão de eficácia perante o tribunal;

III - o bloqueio operacional;

IV - a recusa de homologação;

V - a comunicação ao juízo competente; ou VI - a adoção de outras medidas necessárias à preservação da integridade do procedimento.

§ 5º O disposto neste artigo não afasta os deveres legais e regulatórios de comunicação de operações suspeitas atribuídos a:

I - tabeliães;

II - instituições financeiras;

III - fundos;

IV - administradores;

V - gestores;

VI - entidades registradoras; e VII - demais pessoas sujeitas a regimes próprios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XV - DOS ALERTAS E DAS COMUNICAÇÕES INSTITUCIONAIS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art60

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