Art. 60
Art. 60. A Central Nacional, os tribunais, os tabeliães e as entidades registradoras adotarão mecanismos de alerta e de comunicação institucional quando a natureza, as partes, a estrutura, o valor, o deságio, a forma de pagamento, a repetição ou a finalidade aparente da negociação indicarem risco de:
I - fraude;
II - simulação;
III - conflito de interesses;
IV - lavagem de dinheiro;
V - ocultação de beneficiário final;
VI - captação abusiva;
VII - desvio de finalidade;
VIII - utilização indevida do crédito de precatório;
IX - lesão ao patrimônio do cedente; ou X - outra situação de potencial irregularidade.
§ 1º Na hipótese de identificação de suspeita relevante, o fato poderá ser comunicado, conforme a natureza da ocorrência e a competência institucional:
I - ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);
II - ao Ministério Público;
III - ao Banco Central do Brasil;
IV - à Comissão de Valores Mobiliários;
V - à Advocacia-Geral da União;
VI - às corregedorias competentes;
VII - aos tribunais de contas;
VIII - à Receita Federal do Brasil; ou IX - a outro órgão de controle competente.
§ 2º A comunicação de que trata o § 1º observará:
I - a legislação aplicável;
II - os deveres de sigilo;
III - a proteção de dados pessoais;
IV - os perfis de acesso; e V - a finalidade institucional do compartilhamento.
§ 3º A comunicação de indício de irregularidade não implicará, por si só, a invalidação automática do negócio.
§ 4º A comunicação de indício de irregularidade poderá justificar:
I - a análise reforçada;
II - a suspensão de eficácia perante o tribunal;
III - o bloqueio operacional;
IV - a recusa de homologação;
V - a comunicação ao juízo competente; ou VI - a adoção de outras medidas necessárias à preservação da integridade do procedimento.
§ 5º O disposto neste artigo não afasta os deveres legais e regulatórios de comunicação de operações suspeitas atribuídos a:
I - tabeliães;
II - instituições financeiras;
III - fundos;
IV - administradores;
V - gestores;
VI - entidades registradoras; e VII - demais pessoas sujeitas a regimes próprios de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
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