Art. 61
Art. 61. Atingida a ordem cronológica, o tribunal pagará o crédito de precatório ao titular judicial registrado na Central Nacional, observados:
I - a fração cedida;
II - as reservas;
III - os honorários;
IV - os tributos e as contribuições;
V - as constrições e os bloqueios;
VI - as retenções legais;
VII - os ônus e as garantias; e VIII - os demais eventos incidentes.
§ 1º O tribunal não efetuará pagamento:
I - a intermediário;
II - a representante sem poderes específicos; ou III - em conta incompatível com o titular judicial registrado.
§ 2º A conta bancária para recebimento será cadastrada e validada perante o tribunal competente.
§ 3º Na hipótese de pluralidade de titulares decorrente de cessão parcial, sucessão, penhora, honorários, ônus, garantia ou outro destaque, os valores serão disponibilizados individualmente.
§ 4º Efetuado o pagamento do precatório ao cessionário, este comunicará ao cedente a data e o valor recebidos em razão da fração cedida, com comprovante suficiente para fins fiscais, no prazo de cinco dias, contado da data do recebimento.
§ 5º O disposto no § 4º não afasta as obrigações tributárias de cada parte nem a responsabilidade da fonte pagadora, quando aplicável.
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