CAPÍTULO XVI - DO PAGAMENTO E DA BAIXA

Art. 61

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 61

Art. 61. Atingida a ordem cronológica, o tribunal pagará o crédito de precatório ao titular judicial registrado na Central Nacional, observados:

I - a fração cedida;

II - as reservas;

III - os honorários;

IV - os tributos e as contribuições;

V - as constrições e os bloqueios;

VI - as retenções legais;

VII - os ônus e as garantias; e VIII - os demais eventos incidentes.

§ 1º O tribunal não efetuará pagamento:

I - a intermediário;

II - a representante sem poderes específicos; ou III - em conta incompatível com o titular judicial registrado.

§ 2º A conta bancária para recebimento será cadastrada e validada perante o tribunal competente.

§ 3º Na hipótese de pluralidade de titulares decorrente de cessão parcial, sucessão, penhora, honorários, ônus, garantia ou outro destaque, os valores serão disponibilizados individualmente.

§ 4º Efetuado o pagamento do precatório ao cessionário, este comunicará ao cedente a data e o valor recebidos em razão da fração cedida, com comprovante suficiente para fins fiscais, no prazo de cinco dias, contado da data do recebimento.

§ 5º O disposto no § 4º não afasta as obrigações tributárias de cada parte nem a responsabilidade da fonte pagadora, quando aplicável.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DO PAGAMENTO E DA BAIXA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art61

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