CAPÍTULO XVI - DO PAGAMENTO E DA BAIXA

Art. 62

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 62

Art. 62. Será gerada baixa eletrônica na Central Nacional, com preservação do histórico, na hipótese de:

I - pagamento total ou parcial;

II - utilização;

III - cancelamento;

IV - retificação;

V - extinção; ou VI - outra forma de redução do saldo disponível.

§ 1º A baixa impedirá nova cessão, garantia, ônus ou negociação da parcela paga, utilizada, cancelada, baixada ou tornada indisponível.

§ 2º A baixa será comunicada à entidade registradora responsável pelo evento correspondente, observados os padrões técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º A baixa preservará:

I - a data e a hora;

II - o responsável;

III - o documento de suporte;

IV - o motivo; e V - a comunicação eletrônica correspondente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVI - DO PAGAMENTO E DA BAIXA
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art62

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