Art. 62
Art. 62. Será gerada baixa eletrônica na Central Nacional, com preservação do histórico, na hipótese de:
I - pagamento total ou parcial;
II - utilização;
III - cancelamento;
IV - retificação;
V - extinção; ou VI - outra forma de redução do saldo disponível.
§ 1º A baixa impedirá nova cessão, garantia, ônus ou negociação da parcela paga, utilizada, cancelada, baixada ou tornada indisponível.
§ 2º A baixa será comunicada à entidade registradora responsável pelo evento correspondente, observados os padrões técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º A baixa preservará:
I - a data e a hora;
II - o responsável;
III - o documento de suporte;
IV - o motivo; e V - a comunicação eletrônica correspondente.
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