CAPÍTULO XVII - DOS CUSTOS E DAS TARIFAS

Art. 63

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 63

Art. 63. Os emolumentos notariais relativos à escritura pública de cessão de crédito de precatório observarão a legislação local, as tabelas próprias e a atualização pelos tribunais competentes.

§ 1º Na hipótese de a legislação ou a tabela aplicável calcular os emolumentos com base no valor do negócio, será considerado o valor econômico efetivamente negociado ou a fração objeto da cessão.

§ 2º Na cessão parcial, não será considerado, para fins do disposto no § 1º, o valor total do precatório.

§ 3º Os custos de registro eletrônico e dos serviços prestados pelas entidades registradoras observarão a regulamentação própria do Banco Central do Brasil.

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art63

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita