Art. 63
Art. 63. Os emolumentos notariais relativos à escritura pública de cessão de crédito de precatório observarão a legislação local, as tabelas próprias e a atualização pelos tribunais competentes.
§ 1º Na hipótese de a legislação ou a tabela aplicável calcular os emolumentos com base no valor do negócio, será considerado o valor econômico efetivamente negociado ou a fração objeto da cessão.
§ 2º Na cessão parcial, não será considerado, para fins do disposto no § 1º, o valor total do precatório.
§ 3º Os custos de registro eletrônico e dos serviços prestados pelas entidades registradoras observarão a regulamentação própria do Banco Central do Brasil.
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