CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 64

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 64

Art. 64. As cessões de créditos de precatórios e os demais negócios jurídicos de cessão anterior à apresentação do precatório, os negócios equiparados e os ônus e garantias convencionais celebrados antes da vigência desta Resolução serão regidos, quanto à forma do instrumento, aos requisitos aplicáveis e aos respectivos efeitos, pelas normas vigentes ao tempo de sua celebração, vedada a imposição de exigências nelas não previstas como condição de validade ou eficácia.

§ 1º A escritura pública será obrigatória para as cessões celebradas após a entrada em vigor desta Resolução e, quanto às anteriores, quando já exigida pelas normas vigentes ao tempo de sua celebração, inclusive em regulamento local editado com fundamento na Resolução CNJ nº 303/2019 .

§ 2º A regra prevista no caput aplica-se aos efeitos das cessões de créditos de precatórios e dos demais negócios jurídicos nele referidos perante o tribunal e a entidade devedora, inclusive quanto:

I - à habilitação do cessionário;

II - à sucessão processual;

III - à ordem de preferência entre negócios sobre a mesma fração; e IV - ao pagamento.

§ 3º O disposto neste artigo não afasta o controle, pelo Poder Judiciário, da regularidade dos negócios jurídicos, observadas a respectiva competência e as normas aplicáveis ao tempo de sua celebração.

§ 4º Os instrumentos particulares relativos às cessões de crédito celebradas antes da entrada em vigor desta Resolução, inclusive nas hipóteses do art. 19, que ainda não tenham sido apresentados no processo judicial respectivo, deverão ser juntados aos autos pelo cedente ou pelo cessionário no prazo de dez dias, contado da entrada em vigor desta Resolução, sob pena de não reconhecimento da eficácia da cessão perante o tribunal, a critério do juízo competente, mediante decisão fundamentada e assegurado o contraditório, consideradas a comprovação da anterioridade do negócio e a justificativa para eventual apresentação intempestiva.

§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se inclusive às novas cessões realizadas em cadeias sucessivas de crédito, ressalvadas as limitações de dados decorrentes das cessões precedentes não alcançadas por esta Resolução;

§ 6º A anterioridade do negócio pode ser provada por firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada, comunicação nos autos ou registro em títulos e documentos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art64

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