CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 66

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 66

Art. 66. Ficam revogados os arts. 42, 43, 44 e 45 da Resolução CNJ nº 303/2019 .

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art66

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