CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 65

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 65

Art. 65. O registro eletrônico e a homologação pelo tribunal exclusivamente pela Central Nacional serão exigidos a partir da data estabelecida em ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central do Brasil, observada a prévia ocorrência:

I - da implantação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios ou de solução tecnológica transitória compatível; e II - da autorização de pelo menos uma entidade registradora para o exercício da atividade.

§ 1º Até a implantação plena da Central Nacional, poderão ser admitidos solução tecnológica transitória aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça e meios transitórios de comunicação, protocolo e registro em sistemas indicados pelo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça, desde que preservados:

I - a rastreabilidade;

II - a segurança da informação;

III - a migração estruturada posterior dos dados; e IV - a proteção de dados pessoais, inclusive dos dados sensíveis.

§ 2º A migração dos dados relativos às cessões e negócios jurídicos de que trata o art. 64 para as soluções previstas no caput e § 1º deste artigo será realizada para fins informacionais e estatísticos, na forma disciplinada por ato do Conselho Nacional de Justiça e observada a legislação de proteção de dados pessoais, dispensada, para esse fim, nova apreciação da conformidade, inclusive quanto à forma do instrumento, aos requisitos aplicáveis e aos respectivos efeitos, observado o disposto no caput e no § 2º do art. 64.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art65

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