CAPÍTULO X - DA HOMOLOGAÇÃO, DAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA E DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL

Art. 43

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 43

Art. 43. Antes da homologação da cessão, do ônus ou da garantia, o Presidente do tribunal ou o magistrado por ele designado, nos termos do art. 42, verificará:

I - a conformidade com os requisitos previstos nesta Resolução;

II - a existência de escritura pública válida;

III - o registro eletrônico;

IV - a compatibilidade com o valor líquido disponível;

V - a regularidade da cadeia de titularidade; e VI - a inexistência de impedimento, duplicidade, bloqueio ou inconsistência grave.

§ 1º A análise de que trata o caput restringe-se à verificação de conformidade para fins de eficácia perante o regime de precatórios.

§ 2º O disposto no § 1º não afasta a remessa ao juízo competente das questões controvertidas que dependam de decisão jurisdicional.

§ 3º Na hipótese de inconsistência sanável, o tribunal intimará o interessado para regularização.

§ 4º Na hipótese de indício de fraude, coação, simulação, conflito de titularidade, cessão duplicada, violação das regras desta Resolução ou dúvida objetiva quanto à disponibilidade do crédito, o tribunal poderá:

I - suspender a eficácia da cessão, do ônus ou da garantia até o esclarecimento;

II - indeferir a homologação; ou III - remeter a controvérsia ao juízo competente.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA HOMOLOGAÇÃO, DAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA E DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art43

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