Art. 43
Art. 43. Antes da homologação da cessão, do ônus ou da garantia, o Presidente do tribunal ou o magistrado por ele designado, nos termos do art. 42, verificará:
I - a conformidade com os requisitos previstos nesta Resolução;
II - a existência de escritura pública válida;
III - o registro eletrônico;
IV - a compatibilidade com o valor líquido disponível;
V - a regularidade da cadeia de titularidade; e VI - a inexistência de impedimento, duplicidade, bloqueio ou inconsistência grave.
§ 1º A análise de que trata o caput restringe-se à verificação de conformidade para fins de eficácia perante o regime de precatórios.
§ 2º O disposto no § 1º não afasta a remessa ao juízo competente das questões controvertidas que dependam de decisão jurisdicional.
§ 3º Na hipótese de inconsistência sanável, o tribunal intimará o interessado para regularização.
§ 4º Na hipótese de indício de fraude, coação, simulação, conflito de titularidade, cessão duplicada, violação das regras desta Resolução ou dúvida objetiva quanto à disponibilidade do crédito, o tribunal poderá:
I - suspender a eficácia da cessão, do ônus ou da garantia até o esclarecimento;
II - indeferir a homologação; ou III - remeter a controvérsia ao juízo competente.
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