CAPÍTULO X - DA HOMOLOGAÇÃO, DAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA E DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL

Art. 44

Resolução CNJ 705/2026 · Art. 44

Art. 44. A cessão, o ônus ou a garantia serão ineficazes perante o tribunal quando:

I - recaírem sobre:

a) fração indisponível ou penhorada; ou b) crédito já cedido, quitado, utilizado para outros fins, bloqueado ou baixado; ou II - houver:

a) violação das regras de competência notarial, de que trata o art. 16, § 5º;

b) descumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, caput, incisos I a V, ou no art. 31, caput, incisos I a III;

c) conflito de representantes;

d) simulação;

e) abuso;

f) ausência de manifestação de vontade informada;

g) comunicação notarial anterior e vigente, relativa a outra negociação sobre a mesma fração sem solução da inconsistência; ou h) hipótese de vedação à cessão, ao ônus ou à garantia prevista nesta Resolução.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - DA HOMOLOGAÇÃO, DAS HIPÓTESES DE INEFICÁCIA E DA CERTIDÃO DO VALOR LÍQUIDO DISPONÍVEL
Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2026-11-16;705!art44

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