Art. 44
Art. 44. A cessão, o ônus ou a garantia serão ineficazes perante o tribunal quando:
I - recaírem sobre:
a) fração indisponível ou penhorada; ou b) crédito já cedido, quitado, utilizado para outros fins, bloqueado ou baixado; ou II - houver:
a) violação das regras de competência notarial, de que trata o art. 16, § 5º;
b) descumprimento dos requisitos previstos no art. 6º, caput, incisos I a V, ou no art. 31, caput, incisos I a III;
c) conflito de representantes;
d) simulação;
e) abuso;
f) ausência de manifestação de vontade informada;
g) comunicação notarial anterior e vigente, relativa a outra negociação sobre a mesma fração sem solução da inconsistência; ou h) hipótese de vedação à cessão, ao ônus ou à garantia prevista nesta Resolução.
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