TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOSSeção VI
Art. 73
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 73
Art. 73. Enquanto viger o regime especial, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos depositados nas contas especiais serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação.
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
Parágrafo único. O pagamento da parcela superpreferencial será realizado com recursos destinados à observância da cronologia.
(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)
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