CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Projetos de Justiça Restaurativa
Resolução CNJ 225/2016 · Art. 23
rubrica editorial
Art. 23. Fica acrescido o seguinte dispositivo ao § 1º do art. 2º da Resolução CNJ 154/2012 :
“V – Projetos de prevenção e ou atendimento a situações de conflitos, crimes e violências, inclusive em fase de execução, que sejam baseados em princípios e práticas da Justiça Restaurativa.”
- Art. 21: Parâmetros para formação de facilitadores
- Art. 22: Certificação de espaços de autocomposição
- Art. 24: Processos restaurativos na violência doméstica
- Art. 25: Selo de reconhecimento institucional
- Art. 26: Continuidade de programas existentes
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 28-A
- Art. 28-B
- Art. 29: Aplicação à Justiça Federal
- Art. 29-A: Justiça restaurativa no ambiente escolar
- Art. 30
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