CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Processos restaurativos na violência doméstica
Resolução CNJ 225/2016 · Art. 24
rubrica editorial
Art. 24 Fica acrescido o seguinte parágrafo ao art. 3º da Resolução CNJ 128/2011 :
“§3º. Na condução de suas atividades, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deverá adotar, quando cabível, processos restaurativos com o intuito de promover a responsabilização dos ofensores, proteção às vítimas, bem como restauração e estabilização das relações familiares.”
- Art. 21: Parâmetros para formação de facilitadores
- Art. 22: Certificação de espaços de autocomposição
- Art. 23: Projetos de Justiça Restaurativa
- Art. 25: Selo de reconhecimento institucional
- Art. 26: Continuidade de programas existentes
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 28-A
- Art. 28-B
- Art. 29: Aplicação à Justiça Federal
- Art. 29-A: Justiça restaurativa no ambiente escolar
- Art. 30
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