CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Continuidade de programas existentes
Resolução CNJ 225/2016 · Art. 26
rubrica editorial
Art. 26. O disposto nesta Resolução não prejudica a continuidade de eventuais programas similares, coordenadorias, núcleos ou setores já em funcionamento, desde que desenvolvidos em consonância com os princípios da Justiça Restaurativa apresentados nesta Resolução.
- Art. 21: Parâmetros para formação de facilitadores
- Art. 22: Certificação de espaços de autocomposição
- Art. 23: Projetos de Justiça Restaurativa
- Art. 24: Processos restaurativos na violência doméstica
- Art. 25: Selo de reconhecimento institucional
- Art. 27
- Art. 28
- Art. 28-A
- Art. 28-B
- Art. 29: Aplicação à Justiça Federal
- Art. 29-A: Justiça restaurativa no ambiente escolar
- Art. 30
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