TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONALSEÇÃO VIII - DAS PENALIDADES

Art. 55

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 55

Redação atual dada pela DL 229/1967. 61 acórdãos e 129 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Histórico de alterações

1967alterado · DL 229/1967

Art. 55 - Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional a emprêsa que infringir o art. 13 e seus parágrafos .

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

61 acórdãos de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo9 TST · 8 TRT10 · 6 TRT1 · 5 TRT3 · 5 TRT12 · 3 TRF3 · 3 TRT16 · 3 TRT18 · 3 TRT20 · 2 TJGO · 2 TJPB · 2 TRT9 · 2 TRT11 · 2 TRT21 · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 CARF · 1 TR3 · 1 TRT5 · 1 TRT14

0810133-39.2026.8.20.5106RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Paulo Luciano Maia Marques · 22/09/2026

5007554-45.2019.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 03/06/2026

7006659-13.2025.8.22.0010EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Rel. Silvana Maria de Freitas · 11/03/2026

Ver todos os 61 acórdãos

129 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo119 TST · 4 TJGO · 2 TJES · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPB · 1 TRT3

0001213-29.2022.5.09.0023AIRR

Rel. Joao Pedro Silvestrin · 02/07/2026

0000504-35.2020.5.12.0005RRAg

Rel. Eleonora Bordini Coca · 26/06/2026

0000319-33.2024.5.20.0005AIRR

Rel. Maria Helena Mallmann · 20/05/2026

Ver todas as 129 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art55

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